TNU firmou entendimento favorável à dedução integral em caso de ensino regular. Pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente suportam custos elevados com educação, acompanhamento pedagógico e estrutura escolar adequada
A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A partir desse enquadramento, os Tribunais de Justiça vêm reconhecendo que as normas estaduais que
O que mudou com a Lei Complementar nº 224/2025. A Lei Complementar nº 224/20251 introduziu mecanismo de “redução linear de incentivos e benefícios tributários” e incluiu o regime do lucro presumido no rol de “benefício
Retenção de IRPF na distribuição de lucros e dividendo (Lei nº 15.270/2025). Em novembro de 2025, fora publicada a Lei nº 15.270/2025 que, dentre outras alterações, introduziu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995, passando
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A integralização de capital social com bens imóveis é prática comum na constituição ou reorganização de empresas, especialmente em holdings patrimoniais e familiares. Apesar da Constituição Federal prever expressamente a imunidade do ITBI (Imposto sobre
