Aposentados, reformados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos.
Fundamento.
A Lei nº 7.713/1988 concede a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portadores de doenças graves, entre elas:
- Alienação mental;
- Moléstia profissional;
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Doença de Parkinson;
- Cegueira (inclusive, monocular);
- Hanseníase;
- Cardiopatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Nefropatia grave;
- Síndrome de imunodeficiência adquirida;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Doença de Parkinson; e
- Hepatopatia grave.
Apesar de ser uma lista exaustiva, é necessário analisar cada caso, pois algumas hipóteses são amplas e podem eventualmente incluir doenças não explicitamente mencionadas.
Quem tem direito.
Para usufruir da isenção, basicamente, é necessário atender a dois requisitos básicos:
- Estar aposentado, reformado ou ser pensionista; e
- Ter sido diagnosticado com uma das moléstias graves reconhecidas em lei, comprovada por laudo médico oficial.
Importante ressaltar que o benefício não se aplica aos rendimentos de trabalho ativo, autônomo ou de aluguéis, limitando-se aos valores provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já consolidou o entendimento de que não se exige contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade para a sua concessão; basta que o contribuinte tenha sido diagnosticado com uma das doenças previstas na legislação, independentemente de o quadro clínico estar controlado.
Recuperação do imposto pago nos últimos cinco anos.
Além de interromper as retenções mensais, é possível recuperar os valores pagos a título de Imposto de Renda nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC.
Procedimento.
Pode ser realizado tanto em âmbito administrativo, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – “INSS” e à Receita Federal do Brasil – “RFB”, com a retificação de declarações e transmissão de “PER/DCOMP”, quanto na esfera judicial, mediante a propositura de ação declaratória cumulada com repetição de indébito na Justiça Federal.
Conclusão.
A isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves é um direito reconhecido em lei e confirmado pelos tribunais pátrios.
Com a orientação de um profissional, é possível verificar a existência do direito, reunir a documentação necessária, quantificar o valor a recuperar e realizar o pedido com segurança – seja pela via administrativa, seja pela via judicial.
A nossa equipe está à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações adicionais.
