Profissionais e consultores técnicos que prestam serviços à Organização das Nações Unidas (“ONU”) e às suas agências especializadas frequentemente recolhem Imposto de Renda de forma indevida no Brasil, seja por desconhecimento da legislação aplicável, seja
Na compra de um imóvel, é comum que o adquirente pague ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) – também chamado de ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) com base em um valor superior ao
Por muitos anos, valores recebidos a título de pensão alimentícia foram indevidamente tributados pelo Imposto de Renda, especialmente quando declarados como rendimentos tributáveis pelo contribuinte. Essa controvérsia foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”),
É comum que trabalhadores com mais de um vínculo empregatício ou múltiplas fontes de renda acabem pagando contribuição ao INSS acima do teto previdenciário, o que gera direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Essa
Aposentados, reformados e pensionistas diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão. Além da suspensão dos descontos mensais, a
