A instituição e renúncia de usufruto – que consiste em direito real sobre um bem – não configura fato gerador do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (“ITCMD”). Nos referidos atos, não há transmissão
A integralização de capital social com bens imóveis – prática comum na constituição ou ampliação de empresas e “holdings” patrimoniais – não está sujeita à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “ITBI”/“ITIV”
Profissionais e colaboradores que prestem serviços à Organização das Nações Unidas (“ONU”) ou a suas agências especializadas – como, por exemplo, a “UNESCO”, “OMS”, “FAO”, “PNUD”, entre outras – têm direito à isenção de Imposto
Na compra de um imóvel, é comum que o comprador pague o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “ITBI” – ou “ITIV” em alguns municípios – com base em um valor superior ao efetivamente
Os valores recebidos a título de pensão alimentícia não devem ser tributados pelo Imposto de Renda. O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que a cobrança do imposto sobre pensões alimentícias é inconstitucional, reconhecendo o direito
É comum que trabalhadores com dois ou mais vínculos empregatícios ou fontes de renda acabem recolhendo contribuição previdenciária acima do teto estabelecido pelo Governo Federal. Essa situação ocorre porque as fontes pagadoras não se comunicam
