
Direito Tributário
Isenção e recuperação de Imposto de Renda para aposentados, reformados e pensionistas portadores de doenças graves
Aposentados, reformados e pensionistas diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão. Além da suspensão dos descontos mensais, a