Direito Tributário
Isenção e recuperação de Imposto de Renda para aposentados, reformados e pensionistas portadores de doenças graves
Aposentados, reformados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos. Fundamento. A Lei nº 7.713/1988 concede a isenção do Imposto de